MS 25655 - DECISAO

MS 25655 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque foi protocolado após a inclusão do processo na pauta de julgamento, e a jurisprudência do STF veda o ingresso de amicus curiae após essa data, salvo hipótese excepcional não demonstrada no caso.

Parties
Requerente/amicus Curiae: ABCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso De Amicus Curiae / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão, Pauta De Julgamento, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Admissão Pauta De Julgamento Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABCP

Requerente/amicus Curiae

Procedural Posture

Pedido De Ingresso De Amicus Curiae / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de amicus curiae após inclusão do processo em pauta
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF e possibilidade de exceções em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque foi protocolado após a inclusão do processo na pauta de julgamento, e a jurisprudência do STF veda o ingresso de amicus curiae após essa data, salvo hipótese excepcional não demonstrada no caso.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido da requerente.
  • Publique-se.