REsp 1799288 - DECISAO

REsp 1799288 - DECISAO

A entidade requerente, por sua abrangência nacional, especialidade temática e capacidade técnica e informativa, preenche os requisitos de representatividade e interesse público necessários à sua admissão como amicus curiae em processo repetitivo, sendo sua intervenção autorizada nos termos do art. 138 do CPC, e devendo a autuação ser retificada para constar sua participação.

Parties
Amicus Curiae: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Processo Repetitivo / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
deferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Processo Repetitivo, Art. 138 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Amicus Curiae Representatividade Processo Repetitivo Art. 138 Do Código De Processo Civil

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Parties

Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg

Amicus Curiae

Procedural Posture

Processo Repetitivo / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso de entidade como amicus curiae
  2. 2 Critérios de representatividade para intervenção em processo repetitivo
  3. 3 Necessidade de intervenção por entidade de âmbito nacional em repercussões coletivas

Ratio Decidendi

A entidade requerente, por sua abrangência nacional, especialidade temática e capacidade técnica e informativa, preenche os requisitos de representatividade e interesse público necessários à sua admissão como amicus curiae em processo repetitivo, sendo sua intervenção autorizada nos termos do art. 138 do CPC, e devendo a autuação ser retificada para constar sua participação.

Court Disposition

deferido

Orders

  • Determina a retificação da autuação para constar a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg na condição de amicus curiae.
  • Intimem-se.