REsp 1799288 - DECISAO

REsp 1799288 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi deferido porque a entidade demonstrou, por seu estatuto e âmbito de atuação nacional, representatividade e especialidade suficientes para contribuir ao julgamento da causa; admite-se sua intervenção, ressalvando-se que não terá legitimidade para recorrer da decisão de mérito e que suas manifestações não vinculam o julgamento.

Parties
Amicus Curiae: Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Intervenção De Amicus Curiae / Decisão Interlocutória (admissão De Amicus Curiae)
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Intervenção Em Processo Repetitivo, Retificação De Autuação
Processo Civil Direito Habitacional Direito Imobiliário Amicus Curiae Representatividade Intervenção Em Processo Repetitivo Retificação De Autuação

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Parties

Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM

Amicus Curiae

Procedural Posture

Intervenção De Amicus Curiae / Decisão Interlocutória (admissão De Amicus Curiae)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de amicus curiae
  2. 2 requisitos de representatividade estatutária
  3. 3 competência de entidades de âmbito nacional para intervir em processos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi deferido porque a entidade demonstrou, por seu estatuto e âmbito de atuação nacional, representatividade e especialidade suficientes para contribuir ao julgamento da causa; admite-se sua intervenção, ressalvando-se que não terá legitimidade para recorrer da decisão de mérito e que suas manifestações não vinculam o julgamento.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Determino a retificação da autuação para constar a Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM na condição de amicus curiae.
  • Intimem-se.