REsp 1799288 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque o Grupo GAC não demonstrou qualidade de representação nacional, pois sua atuação é restrita à cidade de Campina Grande e municípios circunvizinhos segundo seu estatuto, e a intervenção formal em processo repetitivo deve ser realizada por entidade de âmbito nacional para não prejudicar o regular e célere andamento do instrumento processual.

Parties: Amicus Curiae Requerente: Grupo de Apoio Comunitário dos Mutuários do Seguro Habitacional da Cidade de Campina Grande/PB - GAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Em Processo Repetitivo (indeferimento)
Outcome: indeferido
Legal Topics: Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Processo Repetitivo, Representatividade Associativa

Processo Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Processo Repetitivo Representatividade Associativa

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Parties

Grupo de Apoio Comunitário dos Mutuários do Seguro Habitacional da Cidade de Campina Grande/PB - GAC

Amicus Curiae Requerente

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Em Processo Repetitivo (indeferimento)

Legal Issues

1 qualidade de representatividade necessária para ingresso como amicus curiae
2 necessidade de entidade de âmbito nacional para intervenção formal em processo repetitivo
3 manutenção de manifestações apresentadas a título de memorial

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido

Orders

Indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae.
Permite-se a permanência nos autos, a título de memorial, das manifestações já apresentadas.