REsp 1803225 - DECISAO

REsp 1803225 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque, do exame do estatuto da FECNAT, constatou-se a ausência de qualidade de representação nacional, sendo requisito para admissão em processo repetitivo que a entidade possua representatividade nacional; permitiu-se, entretanto, a permanência das manifestações já apresentadas como memorials por não prejudicarem o andamento processual.

Parties
Amicus Curiae Applicant: Federação Municipal da Entidades Comunitárias de Natal - FECNAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão
Outcome
pedido de intervenção como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade De Entidades, Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Amicus Curiae Representatividade De Entidades Processo Repetitivo

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Parties

Federação Municipal da Entidades Comunitárias de Natal - FECNAT

Amicus Curiae Applicant

Procedural Posture

Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 requisito de representatividade nacional
  3. 3 interesse público vs interesse econômico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque, do exame do estatuto da FECNAT, constatou-se a ausência de qualidade de representação nacional, sendo requisito para admissão em processo repetitivo que a entidade possua representatividade nacional; permitiu-se, entretanto, a permanência das manifestações já apresentadas como memorials por não prejudicarem o andamento processual.

Court Disposition

pedido de intervenção como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae.
  • Permite-se a permanência nos autos, a título de memorial, das manifestações já apresentadas.