REsp 1803225 - DECISAO

REsp 1803225 - DECISAO

Admitiu-se a CNSeg como amicus curiae porque é associação de abrangência nacional, especializada na matéria discutida, cuja atuação e representatividade nacional justificam sua contribuição para aprimorar a discussão do processo repetitivo, nos termos do art. 138 do CPC, determinando-se a retificação da autuação para constar sua intervenção.

Parties
Amicus Curiae: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Processo Repetitivo / Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Processo Repetitivo, Art. 138 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Amicus Curiae Representatividade Processo Repetitivo Art. 138 Do Código De Processo Civil

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Parties

Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg

Amicus Curiae

Procedural Posture

Processo Repetitivo / Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de entidade como amicus curiae
  2. 2 requisitos de representatividade da entidade interveniente
  3. 3 intervenção em processo repetitivo por entidade de âmbito nacional

Ratio Decidendi

Admitiu-se a CNSeg como amicus curiae porque é associação de abrangência nacional, especializada na matéria discutida, cuja atuação e representatividade nacional justificam sua contribuição para aprimorar a discussão do processo repetitivo, nos termos do art. 138 do CPC, determinando-se a retificação da autuação para constar sua intervenção.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Retificação da autuação para constar a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg na condição de "amicus curiae".
  • Intimem-se.