REsp 1803225 - DECISAO

O pedido de ingresso da FECEB como amicus curiae foi indeferido porque, segundo o exame do estatuto social, a entidade não detém qualidade de representação nacional exigida para intervenção formal em processo repetitivo, sendo tal requisito determinante para preservar a regularidade e celeridade do instrumento processual.

Parties: Requerente Do Ingresso Como Amicus Curiae: Federação Estadual dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Rio Grande do Norte - FECEB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Processo Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae
Outcome: indeferido o pedido de intervenção como amicus curiae
Legal Topics: Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Representatividade, Processo Repetitivo

Direito Processual Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Representatividade Processo Repetitivo

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Parties

Federação Estadual dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Rio Grande do Norte - FECEB

Requerente Do Ingresso Como Amicus Curiae

Procedural Posture

Processo Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae

Legal Issues

1 requisitos de representatividade para ingresso como amicus curiae
2 competência de entidades de âmbito estadual versus nacional para intervir em processo repetitivo
3 possibilidade de permanência de manifestações como memorial nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido o pedido de intervenção como amicus curiae

Orders

Indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae.
Permite-se a permanência nos autos, a título de memorial, das manifestações já apresentadas.