REsp 1803225 - DECISAO

REsp 1803225 - DECISAO

O pedido foi deferido porque a entidade demonstrou representatividade funcional e finalidade estatutária compatíveis com o interesse público, possui atuação especializada e abrangência nacional, e a matéria apresenta relevância, especificidade e repercussão social, sendo sua intervenção autorizada nos termos do art. 138 do CPC; determinou-se a retificação da autuação para constar a Associação como amicus curiae.

Parties
Amicus Curiae: Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão De Admissão De Amicus Curiae (pedido Deferido)
Outcome
Deferido o pedido de ingresso da Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM na condição de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Processo Repetitivo, Retificação Da Autuação, Relevância Social
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Amicus Curiae Representatividade Processo Repetitivo Retificação Da Autuação Relevância Social

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM

Amicus Curiae

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão De Admissão De Amicus Curiae (pedido Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de associação como amicus curiae
  2. 2 Requisitos de representatividade e conexão entre natureza estatutária e interesse público
  3. 3 Admissão de intervenção em processo repetitivo

Ratio Decidendi

O pedido foi deferido porque a entidade demonstrou representatividade funcional e finalidade estatutária compatíveis com o interesse público, possui atuação especializada e abrangência nacional, e a matéria apresenta relevância, especificidade e repercussão social, sendo sua intervenção autorizada nos termos do art. 138 do CPC; determinou-se a retificação da autuação para constar a Associação como amicus curiae.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso da Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM na condição de amicus curiae.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste a Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH - ABRADEM na condição de amicus curiae.
  • Intimem-se.