REsp 1895486 - DECISAO

REsp 1895486 - DECISAO

Defere-se o ingresso do Estado de São Paulo como amicus curiae porque a matéria afetada foi considerada relevante e específica na afetação, revela questão comum a todos os estados (impacto fiscal), e o requerente demonstra representatividade e capacidade contributiva; precedentes admitem entes públicos nessa condição.

Parties
Amicus Curiae: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Ingresso De Amicus Curiae Em Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva
Outcome
Pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae deferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Afetação À Sistemática Repetitiva, ITCMD, Homologação De Partilha, Art. 192 Do CTN, Art. 659, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Amicus Curiae Afetação À Sistemática Repetitiva ITCMD Homologação De Partilha Art. 192 Do CTN Art. 659, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Ingresso De Amicus Curiae Em Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Requisitos para admissão de amicus curiae (relevância da matéria, especificidade do tema, representatividade)

Ratio Decidendi

Defere-se o ingresso do Estado de São Paulo como amicus curiae porque a matéria afetada foi considerada relevante e específica na afetação, revela questão comum a todos os estados (impacto fiscal), e o requerente demonstra representatividade e capacidade contributiva; precedentes admitem entes públicos nessa condição.

Court Disposition

Pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae, franqueando-lhe os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.
  • Possibilito a sustentação oral do Requerente, ficando a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae a ser definida, oportunamente, pelo colegiado, quando do julgamento.