REsp 1895486 - DECISAO

REsp 1895486 - DECISAO

Deferiu-se o ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS como amicus curiae por entender o relator que estavam presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema e a representatividade da instituição, considerando que a decisão sobre o recurso especial afetará numerosos jurisdicionados hipossuficientes; facultou-se ao amicus apresentação de informações e dados técnicos, manifestações, juntada de documentos e sustentação oral, e concedeu-se prazo de 15 dias para razões complementares, com intimações dirigidas à representação da Defensoria Pública do Estado da Bahia em Brasília.

Parties
Amicus Curiae (requerente): GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Repetitiva; Decisão De Admissão De Amicus Curiae (interlocutória)
Outcome
Pedido de ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS como amicus curiae deferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Arrolamento Sumário, Partilha De Bens, Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação ITCMD, Arts. 192 Do CTN, Art. 659, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Amicus Curiae Arrolamento Sumário Partilha De Bens Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação ITCMD Arts. 192 Do CTN +1 more

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Parties

GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Repetitiva; Decisão De Admissão De Amicus Curiae (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Cabimento e requisitos para admissão de amicus curiae (relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social, representatividade)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS como amicus curiae por entender o relator que estavam presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema e a representatividade da instituição, considerando que a decisão sobre o recurso especial afetará numerosos jurisdicionados hipossuficientes; facultou-se ao amicus apresentação de informações e dados técnicos, manifestações, juntada de documentos e sustentação oral, e concedeu-se prazo de 15 dias para razões complementares, com intimações dirigidas à representação da Defensoria Pública do Estado da Bahia em Brasília.

Court Disposition

Pedido de ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS como amicus curiae deferido.

Orders

  • Deferido o pedido de ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS como amicus curiae.
  • Franqueados ao amicus os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.