REsp 1896526 - DECISAO

REsp 1896526 - DECISAO

Reconhecendo presentes a relevância da matéria e a especificidade do tema (conforme acórdão de afetação) e considerando que a demanda envolve questão comum a todos os Estados e impacto sobre finanças estaduais, DEFIRO o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como amicus curiae, porquanto apto a agregar subsídios úteis ao julgamento, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Amicus Curiae: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae Em Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva
Outcome
DEFIRO o pedido de ingresso do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, ITCMD, Afetação a Recurso Repetitivo, Interpretação Do Art. 659, § 2º Do Cpc/2015 E Art. 192 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Amicus Curiae ITCMD Afetação a Recurso Repetitivo Interpretação Do Art. 659, § 2º Do Cpc/2015 E Art. 192 Do CTN

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae Em Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Cabimento e requisitos para ingresso de amicus curiae (relevância da matéria, especificidade do tema, representatividade adequada)

Ratio Decidendi

Reconhecendo presentes a relevância da matéria e a especificidade do tema (conforme acórdão de afetação) e considerando que a demanda envolve questão comum a todos os Estados e impacto sobre finanças estaduais, DEFIRO o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como amicus curiae, porquanto apto a agregar subsídios úteis ao julgamento, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

DEFIRO o pedido de ingresso do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como amicus curiae.

Orders

  • Franqueio ao Estado do Rio Grande do Sul os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015
  • Possibilito a sustentação oral do Requerente, ficando a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae a ser definida pelo colegiado