REsp 1896526 - DECISAO

REsp 1896526 - DECISAO

Deferiu-se o ingresso do Grupo como amicus curiae porque foram reconhecidos os requisitos de relevância da matéria e especificidade do tema na decisão de afetação, a instituição demonstrou representatividade e potencial contributivo para a solução da lide, e a admissão se encontra autorizada pelos arts. 138, §2º, e 1.038 do CPC/2015 e pelo art. 256-J do RISTJ.

Parties
Amicus Curiae: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS; Sede Para Intimações: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Repetitiva; Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Deferido Pelo Relator
Outcome
Defiro o pedido de ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação De Partilha, Sistemática De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (sucessões) Amicus Curiae Arrolamento Sumário ITCMD Homologação De Partilha Sistemática De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS

Amicus Curiae

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Sede Para Intimações

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Repetitiva; Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Deferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se o ingresso do Grupo como amicus curiae porque foram reconhecidos os requisitos de relevância da matéria e especificidade do tema na decisão de afetação, a instituição demonstrou representatividade e potencial contributivo para a solução da lide, e a admissão se encontra autorizada pelos arts. 138, §2º, e 1.038 do CPC/2015 e pelo art. 256-J do RISTJ.

Court Disposition

Defiro o pedido de ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS como amicus curiae

Orders

  • Franqueados os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.
  • Possibilitada sustentação oral ao requerente, ficando a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae a ser definida pelo colegiado no julgamento.