AREsp 1936944 - DECISAO

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O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque o recurso não está submetido ao rito dos recursos repetitivos e foi remetido à Segunda Seção nos termos do art. 14, II, do RISTJ, de modo que o julgamento terá caráter subjetivo e eficácia apenas entre as partes, não sendo caso apto à intervenção de amicus curiae, razão pela qual, com fundamento no art. 138 do CPC/2015, o pedido foi negado.

Parties
Pretenso Amicus Curiae: César Roberto Rossi; Recorrente: JOSÉ TADEU BRAZ E BRAZHUMAN CORP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Pretenso Amicus Curiae: Fenasaúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Terceiro Interveniente, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Formação De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Municipal Amicus Curiae Admissão De Terceiro Interveniente Recurso Especial Recursos Repetitivos Formação De Precedentes

Case Brief

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Parties

César Roberto Rossi

Pretenso Amicus Curiae

JOSÉ TADEU BRAZ E BRAZHUMAN CORP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Fenasaúde

Pretenso Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do rito de recursos repetitivos
  3. 3 formação de precedentes e eficácia erga omnes vs eficácia entre as partes

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque o recurso não está submetido ao rito dos recursos repetitivos e foi remetido à Segunda Seção nos termos do art. 14, II, do RISTJ, de modo que o julgamento terá caráter subjetivo e eficácia apenas entre as partes, não sendo caso apto à intervenção de amicus curiae, razão pela qual, com fundamento no art. 138 do CPC/2015, o pedido foi negado.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso da Fenasaúde como amicus curiae.
  • Publique-se. Intimem-se.