EREsp 1795347 - DECISAO

EREsp 1795347 - DECISAO

Embora o requerente seja entidade representativa do setor, o pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque seu interesse limita-se ao sucesso de uma das teses defendidas, caracterizando mero interesse subjetivo e não a relação direta entre finalidade institucional e objeto jurídico controvertido exigida pelo art. 138 do CPC/2015 e pela jurisprudência.

Parties
Requerente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES (SINDICOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Interesse Institucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Representatividade Interesse Institucional

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES (SINDICOM)

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 representatividade e relação entre finalidade institucional e objeto jurídico controvertido
  3. 3 distinção entre interesse institucional e interesse subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o requerente seja entidade representativa do setor, o pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque seu interesse limita-se ao sucesso de uma das teses defendidas, caracterizando mero interesse subjetivo e não a relação direta entre finalidade institucional e objeto jurídico controvertido exigida pelo art. 138 do CPC/2015 e pela jurisprudência.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.