AREsp 1789198 - DECISAO

AREsp 1789198 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o requerente demonstra interesse subjetivo no desfecho, vinculado a uma das partes (a Agravante), o que afasta a finalidade do amicus curiae de aportar subsídios neutros; não foi demonstrada representatividade adequada nem a potencialidade de contribuir de forma isenta à solução da controvérsia, razão pela qual o pedido foi negado.

Parties
Requerente: JEAN CARLOS DA COSTA; Representante: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Amicus Curiae (indeferimento); Remessa Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
IND E FIRO O PEDIDO
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Representatividade, Relevância Da Matéria, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Representatividade Relevância Da Matéria Embargos De Declaração

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Parties

JEAN CARLOS DA COSTA

Requerente

ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN

Representante

Procedural Posture

Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Amicus Curiae (indeferimento); Remessa Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção do amicus curiae
  2. 2 relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social como requisitos (art. 138 CPC)
  3. 3 necessidade de potencialidade para fornecer elementos úteis e representatividade adequada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o requerente demonstra interesse subjetivo no desfecho, vinculado a uma das partes (a Agravante), o que afasta a finalidade do amicus curiae de aportar subsídios neutros; não foi demonstrada representatividade adequada nem a potencialidade de contribuir de forma isenta à solução da controvérsia, razão pela qual o pedido foi negado.

Court Disposition

IND E FIRO O PEDIDO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se