REsp 1894504 - DECISAO

REsp 1894504 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso do sindicato como amicus curiae por ausência de representatividade em âmbito nacional, o que prejudica a utilidade e a conveniência da intervenção; ademais, a admissão de amicus curiae é discricionária e não constitui direito subjetivo.

Parties
Pretende Ingresso Como Amicus Curiae: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS e COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP - SECOVI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Representatividade, Utilidade E Conveniência
Direito Processual Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Representatividade Utilidade E Conveniência

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS e COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP - SECOVI/SP

Pretende Ingresso Como Amicus Curiae

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae em processo repetitivo
  2. 2 Requisito de representatividade em âmbito nacional
  3. 3 Discricionariedade da admissão e ausência de direito subjetivo ao ingresso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso do sindicato como amicus curiae por ausência de representatividade em âmbito nacional, o que prejudica a utilidade e a conveniência da intervenção; ademais, a admissão de amicus curiae é discricionária e não constitui direito subjetivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de intervenção do SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS e COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP - SECOVI/SP na condição de amicus curiae.
  • Publique-se.