REsp 1883722 - DECISAO

REsp 1883722 - DECISAO

Considerando a relevância do tema controvertido, a representatividade do requerente e a pertinência com a questão a ser debatida, admite-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL como amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015, concedendo-se prazo para manifestação e determinando-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 1.038, III e § 1º do CPC/2015.

Parties
Amicus Curiae: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Admissão De Amicus Curiae / Decisão Interlocutória (concessão De Prazo Para Manifestação E Vista Ao Mpf)
Outcome
Admito a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL na qualidade de amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar Dos Honorários, Súmula Vinculante 472
Processo Civil Direito Processual Civil Amicus Curiae Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Dos Honorários Súmula Vinculante 472

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Admissão De Amicus Curiae / Decisão Interlocutória (concessão De Prazo Para Manifestação E Vista Ao Mpf)

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 relevância e representatividade do requerente
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Considerando a relevância do tema controvertido, a representatividade do requerente e a pertinência com a questão a ser debatida, admite-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL como amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015, concedendo-se prazo para manifestação e determinando-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 1.038, III e § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Admito a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL na qualidade de amicus curiae

Orders

  • Concedo à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação escrita
  • Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.038, III e § 1º do CPC/2015