REsp 1921190 - DECISAO

REsp 1921190 - DECISAO

Parties
Amicus Curiae Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Proponente (referida Na Peça): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Amicus Curiae (referida Quanto À Sustentação Oral): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Repetitivo) / Admissão De Amicus Curiae / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Amicus Curiae, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Relevância E Representatividade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (cpc/2015) Amicus Curiae Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Relevância E Representatividade

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Proponente (referida Na Peça)

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Amicus Curiae (referida Quanto À Sustentação Oral)

Procedural Posture

Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Repetitivo) / Admissão De Amicus Curiae / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção como amicus curiae
  2. 2 relevância e representatividade da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  3. 3 possibilidade versus obrigação de deslocamento da circunstância do emprego de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria