REsp 1950332 - DECISAO

REsp 1950332 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso da ANEEL como amicus curiae por ausência de necessidade de contribuição do terceiro para a solução da lide, por não bastar o mero interesse subjetivo e pela ausência de manifestação da União que enfraquece a pretensão de intervenção fundada na Lei n. 9.469/1997.

Parties
Amicus Curiae Requerente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Parte Objeto Da Controvérsia: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Ingresso (indeferido)
Outcome
Pedido de ingresso da ANEEL como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Legitimidade Para Cobrança De Créditos Pela CCEE, Intervenção De Entidade Pública (lei 9.469/1997), Representatividade Institucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Setor Elétrico Amicus Curiae Legitimidade Para Cobrança De Créditos Pela CCEE Intervenção De Entidade Pública (lei 9.469/1997) Representatividade Institucional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Amicus Curiae Requerente

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Parte Objeto Da Controvérsia

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Ingresso (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso da ANEEL como amicus curiae
  2. 2 Necessidade de contribuição técnica/jurídica de terceiro para a solução da lide
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação da União quanto à intervenção prevista na Lei 9.469/1997

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso da ANEEL como amicus curiae por ausência de necessidade de contribuição do terceiro para a solução da lide, por não bastar o mero interesse subjetivo e pela ausência de manifestação da União que enfraquece a pretensão de intervenção fundada na Lei n. 9.469/1997.

Court Disposition

Pedido de ingresso da ANEEL como amicus curiae indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.