AREsp 1947064 - DECISAO

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Indefere-se o ingresso da Federação Brasileira de Bancos como amicus curiae porque a entidade não demonstrou que atuaria em prol de relevante interesse público, mas sim na defesa de interesses privados do setor bancário, não atendendo aos requisitos do art. 138 do CPC e contrariando a jurisprudência citada.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Federação Brasileira de Bancos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado pela Federação Brasileira de Bancos.
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Art. 138 Do Cpc/2015, Relevância E Repercussão Social
Processual Civil Tributário Amicus Curiae Representatividade Art. 138 Do Cpc/2015 Relevância E Repercussão Social

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Parties

Federação Brasileira de Bancos

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 demonstração de interesse público vs interesse privado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 138 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se o ingresso da Federação Brasileira de Bancos como amicus curiae porque a entidade não demonstrou que atuaria em prol de relevante interesse público, mas sim na defesa de interesses privados do setor bancário, não atendendo aos requisitos do art. 138 do CPC e contrariando a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado pela Federação Brasileira de Bancos.

Orders

  • Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
  • Publique-se.