REsp 1803225 - DECISAO

REsp 1803225 - DECISAO

Admitiu-se a Caixa como amicus curiae porque suas alegações demonstraram que a definição do prazo prescricional no Tema 1039 afeta diretamente apólices do ramo público (ramo 66) e, portanto, sua esfera jurídica, atendendo aos requisitos de representatividade previstos no art. 138 do CPC; determinou-se a retificação da autuação.

Parties
Amicus Curiae: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Admissão De Amicus Curiae
Outcome
defiro o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Prescrição, Seguro Habitacional, FCVS, Tema 1039
Direito Processual Civil Direito Civil Amicus Curiae Prescrição Seguro Habitacional FCVS Tema 1039

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Parties

Caixa Econômica Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 critério de representatividade para intervenção
  3. 3 afetamento de apólices do ramo público (ramo 66) e do FCVS

Ratio Decidendi

Admitiu-se a Caixa como amicus curiae porque suas alegações demonstraram que a definição do prazo prescricional no Tema 1039 afeta diretamente apólices do ramo público (ramo 66) e, portanto, sua esfera jurídica, atendendo aos requisitos de representatividade previstos no art. 138 do CPC; determinou-se a retificação da autuação.

Court Disposition

defiro o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de amicus curiae

Orders

  • Defiro o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de amicus curiae
  • Determino a retificação da autuação