REsp 1799288 - DECISAO

REsp 1799288 - DECISAO

Admitiu-se o ingresso da Caixa Econômica Federal como amicus curiae porque a controvérsia sobre o prazo prescricional (Tema 1039) afeta diretamente apólices do ramo público (ramo 66) e, portanto, a esfera jurídica da requerente, sendo sua representatividade apta a contribuir para o julgamento, e a intervenção está prevista no art. 138 do CPC.

Parties
Amicus Curiae (requente): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Interlocutória De Admissão
Outcome
Deferido o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de amicus curiae; determinada a retificação da autuação.
Legal Topics
Amicus Curiae, Prescrição, Seguro Habitacional, FCVS, Tema 1039, Art. 138 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Dos Seguros Amicus Curiae Prescrição Seguro Habitacional FCVS Tema 1039 Art. 138 Do Código De Processo Civil

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Parties

Caixa Econômica Federal

Amicus Curiae (requente)

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Interlocutória De Admissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ingresso de amicus curiae
  2. 2 requisitos de representatividade para intervenção como amicus curiae
  3. 3 impacto da definição do prazo prescricional sobre apólices do ramo público (ramo 66)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o ingresso da Caixa Econômica Federal como amicus curiae porque a controvérsia sobre o prazo prescricional (Tema 1039) afeta diretamente apólices do ramo público (ramo 66) e, portanto, a esfera jurídica da requerente, sendo sua representatividade apta a contribuir para o julgamento, e a intervenção está prevista no art. 138 do CPC.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de amicus curiae; determinada a retificação da autuação.

Orders

  • Admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide na qualidade de amicus curiae nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil.
  • Determinar a retificação da autuação.