REsp 1695208 - DECISAO

REsp 1695208 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração da ANCORD por força do art. 138 do CPC/2015 e do entendimento de irrecorribilidade da decisão que rejeita o ingresso como amicus curiae, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Requerente (interveniente Como Amicus Curiae): ANCORD - Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Intervenção Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de reconsideração da ANCORD não conhecido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Pedido De Reconsideração, Intervenção, Irrecorribilidade De Decisão
Processo Civil Direito Tributário Amicus Curiae Pedido De Reconsideração Intervenção Irrecorribilidade De Decisão

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Parties

ANCORD - Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias

Requerente (interveniente Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Intervenção Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae
  2. 2 Aplicação do art. 138 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de pedido de reconsideração vs. Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração da ANCORD por força do art. 138 do CPC/2015 e do entendimento de irrecorribilidade da decisão que rejeita o ingresso como amicus curiae, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração da ANCORD não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração da ANCORD.
  • Retornem-se os autos conclusos para análise do recurso especial de fls. 562/589.