REsp 1655705 - DECISAO

REsp 1655705 - DECISAO

O pedido foi deferido por ser tempestivo e por atender aos critérios do art. 138 do CPC/2015 (relevância, especificidade, repercussão social, pertinência temática e representatividade), além de o tema atingir diretamente o interesse dos credores e envolver instituições financeiras presentes na maioria dos processos de recuperação judicial, razão pela qual a requerente foi admitida como amicus curiae.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão De Admissão Antes Do Início Do Julgamento Do Recurso
Outcome
Pedido de ingresso no feito deferido; requerente admitida como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Novação De Crédito, Extinção De Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Amicus Curiae Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Novação De Crédito Extinção De Execução

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Parties

Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão De Admissão Antes Do Início Do Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Se créditos existentes na data da distribuição da recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos ainda que não habilitados
  3. 3 Se execuções de créditos sujeitos ao plano de recuperação devem ser extintas

Ratio Decidendi

O pedido foi deferido por ser tempestivo e por atender aos critérios do art. 138 do CPC/2015 (relevância, especificidade, repercussão social, pertinência temática e representatividade), além de o tema atingir diretamente o interesse dos credores e envolver instituições financeiras presentes na maioria dos processos de recuperação judicial, razão pela qual a requerente foi admitida como amicus curiae.

Court Disposition

Pedido de ingresso no feito deferido; requerente admitida como amicus curiae

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.