REsp 1947647 - DECISAO

REsp 1947647 - DECISAO

Verificou-se que o requerente demonstrou interesse e a representatividade necessária; nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, deferiu-se o pedido, conferindo ao IBDP poderes para apresentar memoriais, manifestações escritas e realizar sustentação oral.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido deferido para admissão do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP como amicus curiae nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Amicus Curiae, Sustentação Oral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Amicus Curiae Admissão De Amicus Curiae Sustentação Oral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para admissão: relevância, especificidade, repercussão social, pertinência temática e representatividade nacional
  3. 3 Concessão de poderes para apresentação de memoriais, manifestações escritas e sustentação oral

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente demonstrou interesse e a representatividade necessária; nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, deferiu-se o pedido, conferindo ao IBDP poderes para apresentar memoriais, manifestações escritas e realizar sustentação oral.

Court Disposition

Pedido deferido para admissão do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP como amicus curiae nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Defiro o pleito para conferir ao requerente, na qualidade de amicus curiae, os poderes de apresentar memoriais e manifestações escritas, bem como realizar sustentação oral (esta última, desde que observados os procedimentos regimentais que disciplinam a matéria).
  • Publique-se.