AREsp 1680916 - DECISAO

AREsp 1680916 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso porque a requerente não comprovou que atuaria em prol de relevante interesse público, mas visivelmente busca defender interesse de uma das partes, não atendendo aos requisitos do art. 138 do CPC/15 e à jurisprudência da Corte e do STF.

Parties
Requerente: Associação Nacional de distribuidores de Combustíveis - ANDIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Ingresso De Assistente Simples Ou Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso no feito formulado pela ANDIC indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Assistente Simples, Admissibilidade De Intervenção De Terceiros, Art. 138 Cpc/15
Processual Civil Amicus Curiae Assistente Simples Admissibilidade De Intervenção De Terceiros Art. 138 Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional de distribuidores de Combustíveis - ANDIC

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Ingresso De Assistente Simples Ou Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão como amicus curiae conforme art. 138 do CPC/15
  2. 2 requisitos para ingresso de terceiros: relevância, especificidade do tema e repercussão social
  3. 3 distinção entre atuação em interesse público e defesa de interesse privado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso porque a requerente não comprovou que atuaria em prol de relevante interesse público, mas visivelmente busca defender interesse de uma das partes, não atendendo aos requisitos do art. 138 do CPC/15 e à jurisprudência da Corte e do STF.

Court Disposition

Pedido de ingresso no feito formulado pela ANDIC indeferido.

Orders

  • Publique-se.