REsp 2093778 - DECISAO

REsp 2093778 - DECISAO

O pedido de ingresso do Sindicato como amicus curiae foi indeferido porque a entidade não demonstrou representatividade adequada para atuar em processo de repercussão nacional, dado que seu estatuto limita sua base territorial ao Estado de Minas Gerais; admitir a entidade implicaria potencial tumulto processual e comprometimento do propósito do instituto previsto no art. 138 do CPC/2015.

Parties
Requerente (amicus Curiae): Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas); Autora: Federação das Empresas de Transporte de Passageiro dos Estados do Paraná e Santa Catarina - Fepasc; Ré: Buser; Parte Demandada: União; Parte Demandada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Decisão Interlocutória: Indeferimento De Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)
Outcome
Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Fretamento Eventual, Regulação Do Transporte Rodoviário, Representatividade Associativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Transporte Amicus Curiae Fretamento Eventual Regulação Do Transporte Rodoviário Representatividade Associativa

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Parties

Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas)

Requerente (amicus Curiae)

Federação das Empresas de Transporte de Passageiro dos Estados do Paraná e Santa Catarina - Fepasc

Autora

Buser

Ré

União

Parte Demandada

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Parte Demandada

Procedural Posture

Decisão Interlocutória: Indeferimento De Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Representatividade necessária de entidade para ingresso como amicus curiae
  3. 3 Distinção jurídica entre serviço regular e fretamento eventual

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso do Sindicato como amicus curiae foi indeferido porque a entidade não demonstrou representatividade adequada para atuar em processo de repercussão nacional, dado que seu estatuto limita sua base territorial ao Estado de Minas Gerais; admitir a entidade implicaria potencial tumulto processual e comprometimento do propósito do instituto previsto no art. 138 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.