REsp 2093778 - DECISAO

REsp 2093778 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de ingresso da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati como amicus curiae, por estar presente o requisito objetivo (relevância da matéria e repercussão social) e o requisito subjetivo (representatividade adequada comprovada pelo Estatuto Social da requerente), nos termos do art. 138 do CPC/2015.

Parties
Amicus Curiae: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati; Autor: Federação das Empresas de Transporte de Passageiro dos Estados do Paraná e Santa Catarina - Fepasc; Réu: BUSER; Réu: União; Réu: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Petição De Ingresso Como Amicus Curiae (petição 224313/2024) / Decisão De Deferimento Do Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
DEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati.
Legal Topics
Amicus Curiae, Fretamento, Serviço Público De Transporte, Concorrência Desleal, Lei De Liberdade Econômica, Fiscalização Administrativa, Universalidade Do Serviço Público, Gratuidades E Descontos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Concorrência Amicus Curiae Fretamento Serviço Público De Transporte Concorrência Desleal Lei De Liberdade Econômica +3 more

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Parties

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati

Amicus Curiae

Federação das Empresas de Transporte de Passageiro dos Estados do Paraná e Santa Catarina - Fepasc

Autor

BUSER

Réu

União

Réu

ANTT

Réu

Procedural Posture

Petição De Ingresso Como Amicus Curiae (petição 224313/2024) / Decisão De Deferimento Do Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de representatividade da entidade requerente
  3. 3 alegação de ilegalidade do modelo de negócios da BUSER como operação irregular de fretamento

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de ingresso da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati como amicus curiae, por estar presente o requisito objetivo (relevância da matéria e repercussão social) e o requisito subjetivo (representatividade adequada comprovada pelo Estatuto Social da requerente), nos termos do art. 138 do CPC/2015.

Court Disposition

DEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati.

Orders

  • DEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati.
  • Publique-se.