REsp 2050751 - DECISAO

REsp 2050751 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Reconsideração porque a decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae é irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ; a petição visa reformar o julgado e, embora pudesse eventualmente ser recebida como Agravo Interno pela fungibilidade se tempestiva, não há amparo legal para o pedido de reconsideração apresentado.

Parties
Requerente (pretenso Amicus Curiae): Conexis Brasil Digital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Quanto Ao Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração
Legal Topics
Amicus Curiae, Recorribilidade De Decisões, Art. 138 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Amicus Curiae Recorribilidade De Decisões Art. 138 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Jurisprudência Do STJ

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Parties

Conexis Brasil Digital

Requerente (pretenso Amicus Curiae)

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Quanto Ao Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 recorribilidade de decisão que aprecia pedido de ingresso de amicus curiae
  3. 3 possibilidade de recepção do pedido como Agravo Interno via princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Reconsideração porque a decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae é irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ; a petição visa reformar o julgado e, embora pudesse eventualmente ser recebida como Agravo Interno pela fungibilidade se tempestiva, não há amparo legal para o pedido de reconsideração apresentado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração

Orders

  • Deve ser indeferida a reconsideração pleiteada por ausência de amparo legal.
  • Publique-se.