REsp 2037317 - DECISAO
O pedido de reconsideração não é conhecido por faltar amparo legal, visto que a decisão sobre ingresso de amicus curiae é irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Requerente: Conexis Brasil Digital
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
- Outcome
- Não conheço do Pedido de Reconsideração.
- Legal Topics
- Amicus Curiae, Pedido De Reconsideração, Irrecorribilidade, Fungibilidade, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
Conexis Brasil Digital
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Pedido de Reconsideração contra indeferimento de ingresso como amicus curiae
- 2 Recorribilidade da decisão que aprecia pedido de ingresso de amicus curiae à luz do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não é conhecido por faltar amparo legal, visto que a decisão sobre ingresso de amicus curiae é irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Orders
- Não conheço do Pedido de Reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment