REsp 2037787 - DECISAO

REsp 2037787 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Reconsideração por ausência de amparo legal e porque, nos termos do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que aprecia pedido de inclusão como amicus curiae é irrecorrível.

Parties
Requerente: Conexis Brasil Digital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Amicus Curiae, Pedido De Reconsideração, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Recorribilidade De Decisões
Processo Civil Amicus Curiae Pedido De Reconsideração Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Recorribilidade De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conexis Brasil Digital

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Recorribilidade da decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para conversão em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Reconsideração por ausência de amparo legal e porque, nos termos do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que aprecia pedido de inclusão como amicus curiae é irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.