REsp 2081128 - DECISAO

REsp 2081128 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, há entendimento pacificado de que a decisão que examina a admissibilidade do amicus curiae é irrecorrível por agravo interno, razão pela qual é inviável o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante: Refinaria Manguinhos; Amicus Curiae: SINDICOM; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Amicus Curiae, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Amicus Curiae Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Refinaria Manguinhos

Embargante

SINDICOM

Amicus Curiae

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Omissão quanto à intimação da parte sobre inclusão do amicus curiae (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, há entendimento pacificado de que a decisão que examina a admissibilidade do amicus curiae é irrecorrível por agravo interno, razão pela qual é inviável o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique‑se.