REsp 1399761 - DECISAO

REsp 1399761 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a admissibilidade do amicus curiae é excepcional nos termos do art. 138 do CPC/2015, os requisitos legais não foram demonstrados, e a decisão que indeferiu o ingresso é irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e do STF; ademais, há certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada, razão pela qual os embargos são manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: Associação de Usuários dos Terminais Portuários de Salvador - USUPORT; Rés: rés (operadoras portuárias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade Do Amicus Curiae, Irrecorribilidade De Decisão Sobre Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Amicus Curiae Admissibilidade Do Amicus Curiae Irrecorribilidade De Decisão Sobre Amicus Curiae Embargos De Declaração Agravo Interno Trânsito Em Julgado

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Parties

Associação de Usuários dos Terminais Portuários de Salvador - USUPORT

Embargante

rés (operadoras portuárias)

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ingresso como amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 recorribilidade da decisão que indeferiu o pedido de ingresso como amicus curiae
  3. 3 efeitos de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a admissibilidade do amicus curiae é excepcional nos termos do art. 138 do CPC/2015, os requisitos legais não foram demonstrados, e a decisão que indeferiu o ingresso é irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e do STF; ademais, há certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada, razão pela qual os embargos são manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 5.003-5.014
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem