EREsp 1724768 - DECISAO

EREsp 1724768 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque os requisitos do art. 138 do CPC não estavam presentes: a matéria debatida (honorários) não guardava especificidade nem foi objeto do acórdão impugnado, além de o recurso não ter tido seu mérito examinado, tornando inadequada a intervenção do Conselho Federal da OAB nos presentes embargos de declaração.

Parties
Parte Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Indefiro o pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Intervenção De Terceiros, Art. 138 Do CPC, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processual Civil Constitucional Amicus Curiae Honorários Advocatícios Intervenção De Terceiros Art. 138 Do CPC Embargos De Declaração Embargos De Divergência

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Parte Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae nos autos de embargos de declaração
  2. 2 requisitos do art. 138 do Código de Processo Civil (relevância, especificidade, repercussão social, representatividade)
  3. 3 inadmissibilidade de intervenção quando a matéria não é objeto do acórdão ou não guarda especificidade

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque os requisitos do art. 138 do CPC não estavam presentes: a matéria debatida (honorários) não guardava especificidade nem foi objeto do acórdão impugnado, além de o recurso não ter tido seu mérito examinado, tornando inadequada a intervenção do Conselho Federal da OAB nos presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.