REsp 2090066 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, além de a requerente não ter demonstrado representatividade adequada nos termos do art. 138 do CPC/2015, a decisão monocrática que indeferiu o ingresso como amicus curiae é irrecorrível por agravo interno, segundo entendimento consolidado na Questão de Ordem no REsp n. 1.696.396/MT; assim, o pleito com nítido intuito infringente não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Representatividade, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Administrativo Amicus Curiae Pedido De Reconsideração Agravo Interno Representatividade Honorários Advocatícios Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Requerente

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae
  2. 2 requisitos do art. 138 do CPC/2015 para admissão de amicus curiae
  3. 3 representatividade adequada como requisito para intervenção de amicus curiae

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, além de a requerente não ter demonstrado representatividade adequada nos termos do art. 138 do CPC/2015, a decisão monocrática que indeferiu o ingresso como amicus curiae é irrecorrível por agravo interno, segundo entendimento consolidado na Questão de Ordem no REsp n. 1.696.396/MT; assim, o pleito com nítido intuito infringente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Indeferido o pedido de inclusão como amicus curiae (permanece, contudo, a possibilidade de juntada da manifestação a título de memorial).