REsp 2090060 - ACORDAO

REsp 2090060 - ACORDAO

O pedido denominado 'reconsideração' revestiu-se de claro intuito modificativo da decisão unipessoal do relator que indeferiu o ingresso como amicus curiae; tal medida configura agravo interno, o qual é manifestamente incabível contra decisão unipessoal que indefere amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a requerente não comprovou a representatividade adequada exigida, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Amicus Curiae Requerente: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Amicus Curiae, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Representatividade Adequada, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Impugnação Ao Crédito, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Administrativo Amicus Curiae Agravo Interno Pedido De Reconsideração Representatividade Adequada Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Impugnação Ao Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Amicus Curiae Requerente

Procedural Posture

Processual Civil / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão unipessoal que indefere ingresso de amicus curiae
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 138 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de representatividade adequada para admissão de amicus curiae

Ratio Decidendi

O pedido denominado 'reconsideração' revestiu-se de claro intuito modificativo da decisão unipessoal do relator que indeferiu o ingresso como amicus curiae; tal medida configura agravo interno, o qual é manifestamente incabível contra decisão unipessoal que indefere amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a requerente não comprovou a representatividade adequada exigida, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração formulado pela Federação Brasileira de Bancos.
  • Autorizada a permanência, a título de memorial, da manifestação já apresentada (fls. 1.423-1.567).