REsp 2100114 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque a petição tem notório intuito infringente de modificar decisão unipessoal de relator que indeferiu o ingresso como amicus curiae, e tais decisões são irrecorríveis conforme art. 138 do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial; ademais, a requerente não comprovou representatividade adequada nem pertinência temática que ultrapasse interesse privado.

Parties
Requerente: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Amicus Curiae, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Representatividade Adequada, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Amicus Curiae Pedido De Reconsideração Agravo Interno Representatividade Adequada Honorários Advocatícios Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Requerente

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que indefere ingresso de amicus curiae
  2. 2 requisitos de representatividade para admissão de amicus curiae
  3. 3 natureza do pedido de reconsideração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a petição tem notório intuito infringente de modificar decisão unipessoal de relator que indeferiu o ingresso como amicus curiae, e tais decisões são irrecorríveis conforme art. 138 do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial; ademais, a requerente não comprovou representatividade adequada nem pertinência temática que ultrapasse interesse privado.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae.