REsp 2178442 - DECISAO

REsp 2178442 - DECISAO

O pedido de admissão da OAB como amicus curiae foi julgado improcedente porque não ficaram comprovados os requisitos do art. 138 do CPC (relevância, especificidade ou repercussão social) e o interesse alegado tinha caráter subjetivo relativo a uma das partes, não justificando intervenção institucional da OAB.

Parties
Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Admissibilidade (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido de intervenção como amicus curiae julgado improcedente
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Amicus Curiae

Procedural Posture

Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Admissibilidade (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 138 do CPC (relevância, especificidade, repercussão social)
  3. 3 Natureza instrutória da participação do amicus curiae e limites de seus poderes

Ratio Decidendi

O pedido de admissão da OAB como amicus curiae foi julgado improcedente porque não ficaram comprovados os requisitos do art. 138 do CPC (relevância, especificidade ou repercussão social) e o interesse alegado tinha caráter subjetivo relativo a uma das partes, não justificando intervenção institucional da OAB.

Court Disposition

Pedido de intervenção como amicus curiae julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
  • Retornem os autos para o julgamento dos Agravos.