REsp 2162764 - DECISAO

REsp 2162764 - DECISAO

O pedido de habilitação como amicus curiae foi julgado improcedente porque o interesse alegado ostentou caráter subjetivo, vinculando-se ao interesse direto de uma das partes e, assim, não demonstrou potencialidade contributiva ou representatividade adequada nos termos do art. 138 do CPC/2015; ademais o pedido foi formulado em Agravo Interno contra decisão em que o recurso não fora admitido.

Parties
Amicus Curiae (requerente): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae Em Agravo Interno
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Amicus Curiae, Taxa Judiciária, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Taxa Judiciária Inconstitucionalidade De Lei Estadual Exceção De Pré Executividade

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção como amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da 'representatividade adequada' e da capacidade de contribuir com o Judiciário
  3. 3 Discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n. 9.507/2021 quanto à cobrança de taxa judiciária sobre a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação como amicus curiae foi julgado improcedente porque o interesse alegado ostentou caráter subjetivo, vinculando-se ao interesse direto de uma das partes e, assim, não demonstrou potencialidade contributiva ou representatividade adequada nos termos do art. 138 do CPC/2015; ademais o pedido foi formulado em Agravo Interno contra decisão em que o recurso não fora admitido.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de intervenção como amicus curiae.
  • Retornem os autos para o julgamento do Agravo Interno de fls. 631/641e.