REsp 1958265 - DECISAO

REsp 1958265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a requerente não demonstrou contribuição específica ao tema em debate (Tema 1.125 do STJ), de modo que a insurgência consistia em mera discordância e caráter infringente, inviabilizando acolhimento nos embargos de declaração; não se aplicou multa em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (APET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade Associativa, Embargos De Declaração, Repetitividade
Direito Tributário Amicus Curiae Representatividade Associativa Embargos De Declaração Repetitividade

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (APET)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissão como amicus curiae
  2. 2 representatividade da associação
  3. 3 omissão/obscuridade em decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a requerente não demonstrou contribuição específica ao tema em debate (Tema 1.125 do STJ), de modo que a insurgência consistia em mera discordância e caráter infringente, inviabilizando acolhimento nos embargos de declaração; não se aplicou multa em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.