REsp 2166110 - DECISAO

REsp 2166110 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da relevância e especificidade da matéria e da linha jurisprudencial que admite a interposição de recurso pelo próprio requerente contra indeferimento de ingresso como amicus curiae, impõe-se admitir a participação das entidades postulantes como amicus curiae e reformar o acórdão recorrido para não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão que não as admitiu.

Parties
Recorrente: Facility Associação dos Evangélicos e Militares Proprietários de Veículos do Rio de Janeiro e outros; Agravante (requerente De Ingresso Como Amicus Curiae): CN Seg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; Agravante (requerente De Ingresso Como Amicus Curiae): AAAPV - Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Amicus Curiae, Recorribilidade, Admissão De Intervenção De Terceiros, Agravo Interno, Art. 138 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Amicus Curiae Recorribilidade Admissão De Intervenção De Terceiros Agravo Interno Art. 138 Do Cpc/2015

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Parties

Facility Associação dos Evangélicos e Militares Proprietários de Veículos do Rio de Janeiro e outros

Recorrente

CN Seg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização

Agravante (requerente De Ingresso Como Amicus Curiae)

AAAPV - Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais

Agravante (requerente De Ingresso Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que indefere ingresso como amicus curiae
  2. 2 Interpretação do art. 138 do CPC/2015 e suas exceções
  3. 3 Valoração da relevância e utilidade da intervenção como amicus curiae em processo de interesse público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da relevância e especificidade da matéria e da linha jurisprudencial que admite a interposição de recurso pelo próprio requerente contra indeferimento de ingresso como amicus curiae, impõe-se admitir a participação das entidades postulantes como amicus curiae e reformar o acórdão recorrido para não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão que não as admitiu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no sentido de não conhecer o recurso de agravo interno interposto contra a decisão que não admitiu a CN Seg e a AAAPV como amicus curiae na lide
  • Publique-se