REsp 2172497 - DECISAO

REsp 2172497 - DECISAO

Verificados os requisitos previstos no art. 138 do CPC — relevância da matéria (Crimes de Maio), repercussão social e representatividade das entidades postulantes (Conectas e Movimento Mães de Maio) —, defiro o pedido de ingresso como amicus curiae, autorizando apresentação de razões escritas e sustentação oral, nos limites e condições fixados.

Parties
Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS; Amicus Curiae: MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso no feito como amicus curiae deferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Responsabilidade Do Estado, Violações De Direitos Humanos, Violência Policial, Repercussão Social, Crimes De Maio
Direitos Humanos Processo Civil Segurança Pública Amicus Curiae Responsabilidade Do Estado Violações De Direitos Humanos Violência Policial Repercussão Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS

Amicus Curiae

MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC
  2. 2 Verificação da relevância da matéria, repercussão social e representatividade das requerentes

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos no art. 138 do CPC — relevância da matéria (Crimes de Maio), repercussão social e representatividade das entidades postulantes (Conectas e Movimento Mães de Maio) —, defiro o pedido de ingresso como amicus curiae, autorizando apresentação de razões escritas e sustentação oral, nos limites e condições fixados.

Court Disposition

Pedido de ingresso no feito como amicus curiae deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae.
  • Autorizadas a apresentar razões escritas, utilizando-se da manifestação e dos documentos já inseridos nos autos às fls. 2380-2820.