REsp 1887666 - DECISAO

REsp 1887666 - DECISAO

Admite-se a intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae em razão da previsão normativa do art. 138 do CPC que confere ao relator discricionariedade para admitir intervenientes diante da relevância, especificidade ou repercussão social; sendo a advocacia constitucionalmente indispensável e a OAB legitimada pela Constituição e por legislação específica, não é necessário justificar a pertinência de sua atuação, e a decisão de admissão é discricionária e irrecorrível, não passível de modificação por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com acréscimos.
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Embargos De Declaração, Legitimidade Da OAB
Processo Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Embargos De Declaração Legitimidade Da OAB

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Pertinência e legitimidade da intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae
  2. 2 Discricionariedade do relator na admissão de intervenientes
  3. 3 Possibilidade de modificação de decisão discricionária por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Admite-se a intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae em razão da previsão normativa do art. 138 do CPC que confere ao relator discricionariedade para admitir intervenientes diante da relevância, especificidade ou repercussão social; sendo a advocacia constitucionalmente indispensável e a OAB legitimada pela Constituição e por legislação específica, não é necessário justificar a pertinência de sua atuação, e a decisão de admissão é discricionária e irrecorrível, não passível de modificação por embargos de declaração.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com acréscimos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e promovem-se os acréscimos cabíveis.
  • Mantém-se a admissão, de ofício, do Conselho Federal da OAB na condição de amicus curiae.