REsp 2055836 - DECISAO

REsp 2055836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada reconheceu a representatividade das entidades, mas considerou presente apenas interesse subjetivo, insuficiente para garantir a habilitação como amicus curiae; além disso, o art. 138 do CPC/2015 confere ao relator discricionariedade para admitir amici, não havendo omissão nos termos apontados pelas embargantes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS; Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 138 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Amicus Curiae Embargos De Declaração Omissão Art. 138 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1º Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS

Embargante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão/decisão embargado nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV
  2. 2 Direito de ingresso de entidades como amicus curiae e discricionariedade do relator (art. 138 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada reconheceu a representatividade das entidades, mas considerou presente apenas interesse subjetivo, insuficiente para garantir a habilitação como amicus curiae; além disso, o art. 138 do CPC/2015 confere ao relator discricionariedade para admitir amici, não havendo omissão nos termos apontados pelas embargantes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.