AREsp 2868528 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo interno contra a decisão que indeferiu o ingresso do amicus curiae era manifestamente inadmissível à luz do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo adequada, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pelo caráter protelatório do manejo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (MONTEIRO E MONTEIRO); Amicus Curiae (pedido Indeferido): ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO (OAB/SP); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Amicus Curiae, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Irrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Amicus Curiae Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Irrecorribilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (MONTEIRO E MONTEIRO)

Agravante/recorrente

ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO (OAB/SP)

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que indeferiu ingresso de amicus curiae
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e se sua incidência é automática
  3. 3 Requisitos para caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo interno contra a decisão que indeferiu o ingresso do amicus curiae era manifestamente inadmissível à luz do art. 138 do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo adequada, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pelo caráter protelatório do manejo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa