AREsp 2147303 - DECISAO

AREsp 2147303 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque se trata de recurso com evidente caráter infringente (agravo interno) contra decisão unipessoal que indeferiu ingresso como amicus curiae, decisão essa considerada irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial; além disso, a requerente não demonstrou interesse institucional nem representatividade adequada, e a intervenção não pode visar tutela de interesse próprio ou econômico de associadas.

Parties
Requerente (pretendia Ingresso Como Amicus Curiae): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (caráter Infringente, Típico De Agravo Interno) / Impugnação De Decisão Unipessoal Que Indeferiu Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Decisão Unipessoal, Art. 138 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Amicus Curiae Admissibilidade Agravo Interno Pedido De Reconsideração Decisão Unipessoal Art. 138 Do Cpc/2015

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG

Requerente (pretendia Ingresso Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (caráter Infringente, Típico De Agravo Interno) / Impugnação De Decisão Unipessoal Que Indeferiu Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração/agravo interno contra decisão unipessoal que indeferiu ingresso de amicus curiae
  2. 2 Se a requerente demonstrou representatividade adequada e interesse institucional para atuação como amicus curiae

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque se trata de recurso com evidente caráter infringente (agravo interno) contra decisão unipessoal que indeferiu ingresso como amicus curiae, decisão essa considerada irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial; além disso, a requerente não demonstrou interesse institucional nem representatividade adequada, e a intervenção não pode visar tutela de interesse próprio ou econômico de associadas.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido de reconsideração.
  • Publique-se.