REsp 2116065 - DECISAO

REsp 2116065 - DECISAO

O pedido de ingresso da Febraban como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, pois formulado após o julgamento definitivo e publicação do acórdão representativo do Tema 1.237; no contexto dos recursos repetitivos a afetação decorre do conteúdo dos recursos selecionados e a tese delimitada abrangeu genericamente PIS/PASEP e COFINS, de modo que não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar intervenção tardia, razão pela qual os embargos de declaração que visavam aclarar ou reconsiderar foram rejeitados.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Pis/cofins, Incidência De Tributos Sobre Juros, Intempestividade
Processo Civil Direito Tributário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Pis/cofins Incidência De Tributos Sobre Juros Intempestividade

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso de amicus curiae após julgamento definitivo do recurso repetitivo
  2. 2 interpretação da delimitação da afetação quanto aos regimes cumulativo e não cumulativo
  3. 3 requisitos e excepcionalidade para ingresso extemporâneo de amici curiae

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da Febraban como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, pois formulado após o julgamento definitivo e publicação do acórdão representativo do Tema 1.237; no contexto dos recursos repetitivos a afetação decorre do conteúdo dos recursos selecionados e a tese delimitada abrangeu genericamente PIS/PASEP e COFINS, de modo que não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar intervenção tardia, razão pela qual os embargos de declaração que visavam aclarar ou reconsiderar foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indeferido o ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN na condição de amicus curiae
  • Rejeitados os embargos de declaração