REsp 2065817 - DECISAO

REsp 2065817 - DECISAO

O pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, apresentado após a publicação do acórdão que julgou o recurso repetitivo e fixou tese; não se demonstrou excepcionalidade apta a justificar a admissão tardia, tendo-se considerado que a afetação do tema abrangia, desde o efeito devolutivo dos recursos selecionados, tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo, e que eventual erro material nas ementas não alterou a publicidade nem legitimou a intervenção posterior; ademais, a decisão sobre admissão de amicus é discricionária e irrecorrível, e embargos de declaração não são meio para reabrir o julgamento do mérito.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Relator Após O Julgamento Definitivo Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.237/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN na condição de amicus curiae indeferido por intempestividade.
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Fixação De Tese (tema 1.237/stj)
Processual Civil Direito Tributário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Preclusão Temporal Fixação De Tese (tema 1.237/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Embargante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Relator Após O Julgamento Definitivo Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso de amicus curiae após publicação do acórdão em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de excepcionalidade para admissão extemporânea de amicus curiae
  3. 3 Alcance da afetação e do efeito devolutivo nos recursos repetitivos quanto à abrangência dos fundamentos determinantes

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, apresentado após a publicação do acórdão que julgou o recurso repetitivo e fixou tese; não se demonstrou excepcionalidade apta a justificar a admissão tardia, tendo-se considerado que a afetação do tema abrangia, desde o efeito devolutivo dos recursos selecionados, tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo, e que eventual erro material nas ementas não alterou a publicidade nem legitimou a intervenção posterior; ademais, a decisão sobre admissão de amicus é discricionária e irrecorrível, e embargos de declaração não são meio para reabrir o julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN na condição de amicus curiae indeferido por intempestividade.

Orders

  • Indefiro o ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN como amicus curiae.
  • Rejeito os embargos de declaração.