REsp 2075276 - DECISAO

REsp 2075276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi extemporâneo (formulado após o julgamento e publicação do acórdão do recurso especial repetitivo), não tendo sido demonstrada excepcionalidade suficiente que justificasse a admissão tardia; além disso, a afetação abrangia o regime cumulativo dentro do efeito devolutivo dos recursos selecionados e o erro material nas ementas não produziu surpresa apta a legitimar o ingresso após o julgamento.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Após Julgamento Definitivo Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.237/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Incidência Do Pis/cofins, Tempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Incidência Do Pis/cofins Tempestividade Embargos De Declaração

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Embargante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Após Julgamento Definitivo Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso de amicus curiae após inclusão em pauta ou após julgamento definitivo
  2. 2 Excepcionalidade necessária para ingresso extemporâneo de amicus curiae
  3. 3 Vinculação da afetação ao efeito devolutivo e aos fundamentos determinantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi extemporâneo (formulado após o julgamento e publicação do acórdão do recurso especial repetitivo), não tendo sido demonstrada excepcionalidade suficiente que justificasse a admissão tardia; além disso, a afetação abrangia o regime cumulativo dentro do efeito devolutivo dos recursos selecionados e o erro material nas ementas não produziu surpresa apta a legitimar o ingresso após o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.