REsp 2068697 - DECISAO

REsp 2068697 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o pedido de ingresso da Febraban como amicus curiae foi extemporâneo (formulado após o julgamento definitivo e publicação do acórdão representativo do Tema 1.237) e não havia excepcionalidade apta a justificar ingresso posterior, considerando que a afetação do tema estava vinculada ao efeito devolutivo dos recursos e a tese delimitada abarcava tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo; além disso, a decisão que indeferiu o ingresso é discricionária e irrecorrível.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.237) / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Pis/cofins, Incidência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Pis/cofins Incidência Tributária

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.237) / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso como amicus curiae após o julgamento definitivo de recurso repetitivo
  2. 2 alcance da tese do Tema 1.237 quanto aos regimes cumulativo e não cumulativo
  3. 3 se houve efeito surpresa em razão de erro material na ementa de afetação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido de ingresso da Febraban como amicus curiae foi extemporâneo (formulado após o julgamento definitivo e publicação do acórdão representativo do Tema 1.237) e não havia excepcionalidade apta a justificar ingresso posterior, considerando que a afetação do tema estava vinculada ao efeito devolutivo dos recursos e a tese delimitada abarcava tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo; além disso, a decisão que indeferiu o ingresso é discricionária e irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indeferido o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS na condição de amicus curiae.
  • Rejeito os embargos de declaração.